ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)

 descrição

• Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

 como solicitar

• pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
  • Carnê de IPTU.

• Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download