SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente  a solicitação de Certificado de Acessibilidade a fim de comprovar que a edificação está adequada às normas de acessibilidade.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • • Requerimento do responsável pela obra (proprietário, inquilino) conforme anexo I;
    • Inscrição Imobiliária;
    • Laudo de Certificação de Acessibilidade, conforme Termo de Referência anexo II;
     ART ou RRT do profissional responsável pelo laudo.

 documentos para download

Anexo I - Requerimento do responsável pela obra (proprietário, inquilino)
Anexo II – Termo de Referência para elaboração do Laudo de Certificação de Acessibilidade
Decreto 16.698 – Regulamenta a comprovação e a certificação de acessibilidade das edificações.