REFORMA SEM ACR�SCIMO DE �REA (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COM�RCIO)

 descrição

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  Referente à licença para reformar uma área no imóvel.

 como solicitar

• Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• Documentos Obrigatórios:

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • N° do projeto aprovado;
  • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Levantamento Planialtimétrico;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012);
  • Inscrição Imobiliária.

  
  Documentos Opcionais:
  
  

  • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC;
  • Protocolo de aprovação de projeto VISA hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal;
  • Licença ambiental, quando for o caso;
  • Escritura TDC de transferência do direito de construir, quando for o caso;
  • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
  • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.

  
  
  

  Observações Importantes:

  
  

  • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

  Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download