Substituição de Projeto

 descrição

• Descrição Resumida

  Pedido de substituição do projeto arquitetônico aprovado (sem Habite-se), devido a alterações no projeto originalmente aprovado pelo sistema regular, com ou sem alvará de construção.

  Orientações Iniciais

  Atenção! 

  Caso a edificação tenha sido licenciada pelo sistema declaratório, deverá ser realizada a substituição de projeto obrigatoriamente pelo Aprova Digital. Consulte o Guia rápido.

   

  Em caso de dúvidas, contate pelo e-mail licenciamento.smdu@pmf.sc.gov.br ou agende atendimento presencial no Portal SMHDU.

 como solicitar

• Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com procuração), portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão.

 requisitos

• Documentos obrigatórios em todos os casos:

  • Documento de identificação (CPF/CNPJ) do proprietário ou possuidor do imóvel.

  • Documento de propriedade* ou posse do imóvel atualizado:

    • Para propriedade: título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário*;

    • Para posse: Declaração de Posse, Contrato de compra e venda, Escritura de posse, Contrato de Permuta ou Carta de Crédito emitida pela instituição financeira.

  • Número do projeto arquitetônico aprovado.

  • Descrição das alterações realizadas em projeto com assinatura do profissional responsável pelo projeto e do proprietário.

  • Projeto Arquitetônico Legal da edificação. Deve seguir o Projeto padrão de acordo com as definições dos Anexos I, II e III da IN nº 002/SMHDU/GAB/GAF/2024. Vide os modelos ilustrativos disponibilizados:

    • Projeto Padrão (Uso Unifamiliar) em PDF e DWG;

    • Projeto Padrão (Uso Multifamiliar e Outros) em PDF e DWG.

  *A apresentação do título de propriedade é obrigatória para obter o alvará de construção quando usar incentivos em ADI ou que necessitem averbação na matrícula do imóvel.

  Documentos em casos específicos:

  • Documento de Responsabilidade Técnica do Projeto Arquitetônico (ART/RRT) atualizado quando houver alteração de uso ou acréscimo de área.

  • Documento de Responsabilidade Técnica de Execução (ART/RRT) atualizado quando tiver alvará de construção e houver alteração de uso ou acréscimo de área.

  • Consultar  os “documentos em casos específicos” do serviço de “Aprovação de projeto Arquitetônico de Edificações”, caso as alterações pretendidas no projeto se apliquem nas observações.

  • Consultar  os “documentos em casos específicos” do serviço de “Alvará de Construção para Edificações”, caso o projeto original tenha Alvará e as alterações pretendidas no projeto se apliquem nas observações.

   

  Considerações finais

  Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica). No caso de dúvidas quanto às taxas, esclarecer através do email: dcc.smf@pmf.sc.gov.br 

 documentos para download