CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMDU)

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)
    • Exposição de Motivos;
    • Foto do local.