Edital Temporada de Verão 2023/2024 - Carrinho de Empada

 descrição

 como solicitar

• Pessoalmente ( ou por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão 

 requisitos

• Documentos obrigatórios:

  • Ato constitutivo,estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404,de1976, ou contrato social em vigor,devidamente registrado;
  • Declaração de candidatura do requerente com a relação do numero de carrinho(s) por praia(s) pretendida(s), conforme ANEXO II; 
  • Foto do modelo de carrinho a ser adotado, conforme ANEXO IV;
  • Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
  • Alvará Sanitário da pessoa Jurídica;
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ): 
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica e também do Munícipio de Florianópolis;
  • Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
  • Prova da regularidade junto a Seguridade Social
  • Comprovante de Pagamento da taxa de inscrição no valor de 84,36 (oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ponto/carrinho pretendido

   

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