Edital Temporada de Verão 2023/2024 - Carrinho de Picolé e Sorvete

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

Pessoalmente ( ou por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão

Documentos obrigatórios:
- Ato constitutivo,estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404,de1976, ou contrato social em vigor,devidamente registrado;
- Declaração de candidatura do requerente com a relação do numero de vaga(s)/carrinho(s) por praia(s) pretendida(s), conforme ANEXO V;
- Foto do modelo de carrinho a ser adotado, conforme ANEXO III
- Alvará de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
- Alvará Sanitário da PJ;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica(CNPJ):
- Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica e também do Munícipio de Florianópolis;
- Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
- Prova da regularidade junto a Seguridade Social;
- Comprovante de Pagamento da taxa de inscrição;