Captação para Incentivo à Inovação - PII - (Proponente, Incentivador, Certificado)

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Processo que objetiva a emissão do Certificado de Incentivo à Inovação, para projetos aprovados.

    Destinado à emissão de boleto (ISSQN/IPTU) com desconto para o incentivador de projeto contemplado. O responsável peloprojeto aprovado no Programa de Incentivo a Inovação deve anexar o ofício de solicitação e o comprovante de depósito do incentivo captado.

     

    Portaria SMTTDE Nº 5 DE 18/02/2022 - https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429643
    Lei Municipal de Inovação 432/2021 - https://tinyurl.com/3tevmtcm

 como solicitar

  • Acessar o serviço "PII - Certificado de Incentivo à Inovação" no FloripaOn.
  • O responsável pelo projeto aprovado no Programa de Incentivo deve anexar o ofício de solicitação.
  • Anexar o comprovante de depósito do incentivo captado.
  • Quando o incentivo captado se destinar a 2 ou mais incentivados, a solicitação deverá ser feita pelo contribuinte incentivador.
  • Informar no ofício os dados e valores de cada uma das empresas incentivadas.
  • Anexar os comprovantes de depósitos destinados a cada incentivado.
  • Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail: projetos.pii@pmf.sc.gov.br