Melhorias Urbanas

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 descrição

  • Refere-se ao pedido de análise de Projeto de Melhorias urbanísticas, cuja responsabilidade de análise é da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com procuração), portando CPF e RG, qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

  • CPF ou CNPJ do requerente;
  • ART/RRT do Projeto de Melhorias Urbanas (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica Projeto Urbano);
  • Levantamento Planialtimétrico do imóvel;
  • Número do processo de Aprovação de Projeto Arquitetônico;
  • Projeto de Melhorias Urbanas conforme Instrução Normativa Conjunta SMPIU/IPUF/SMHDU Nº2, de 18 de setembro de 2024