Isenção do IPTU por Adoção de Menor - Autodeclaratório

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Procedimento Autodeclaratório para solicitação e concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes detentores da guarda provisória e adotantes de crianças e adolescentes, na categoria de menor abandonado, de acordo com o Sistema Nacional de Acolhimento (SNA), isenção esta prevista na Lei Complementar CMF nº 009, de 10 de dezembro de 1999 e no Decreto nº 4.835, de 30 de abril de 2007.

On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis ou presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

I Autodeclaração preenchida e assinada pelo interessado com certificado digital, ou com assinatura realizada no Portal Gov.br;
II Carnê de IPTU ou Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais, emitida no site da PMF;
III Certidão de Interior Teor atualizada (emissão há no máximo de 30 dias antes da abertura do processo) ou Documento de Posse do imóvel;
IV Comprovante de Residência, sendo aceitas faturas de água, energia e/ou telefonia com vencimento não superior a 90 (noventa) dias;
V Exposição de motivos;
VI Certidão de Nascimento da criança ou adolescente, dispensada nos casos de guarda provisória;
VII Procuração e Documentos de Identificação do Procurador, caso houver;
VIII Documentos de Identificação do Adotante (contribuinte) e do Adotado;
IX Sentença Judicial completa;
X Termo de Guarda ou Adoção; e
XI Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, constando o adotado como dependente