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REURB SocialSecretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano |
descrição
O objetivo do REURB Social é possibilitar a regularização de forma plena dos Núcleos Urbanos Informais consolidados de interesse social, tanto do ponto de vista jurídico quanto social, ambiental e urbanístico. Essa iniciativa é resultado de um Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município, que identificou os núcleos urbanos que precisam de regularização fundiária.
O custo da regularização fundiária no REURB Social será assumido pelo Município, sem nenhum ônus para os moradores, por se tratarem de áreas de interesse social.
como solicitar
Apresentar documentos ou informações necessários para o pedido de análise.
requisitos
Pessoas que morem em Núcleos Urbanos Informais consolidados de interesse social.