REURB Específico

O Reurb Específico é um serviço que visa a regularização fundiária de imóveis que não se enquadram nos demais serviços apresentados anteriormente ou quando este for de interesse dos moradores. Esse procedimento de regularização fundiária é realizado de forma coletiva, por sub-núcleo urbano informal consolidado.

É importante ressaltar que o custo para este serviço é totalmente custeado pelos moradores e é uma alternativa de regularização plena para aqueles que desejam garantir a segurança jurídica, urbanística, ambiental e social.

Esclarecer sobre os documentos ou informações a serem disponibilizadas pelo requerente.

A Prefeitura de Florianópolis abriu o Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para credenciamento de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos para executarem os procedimentos de regularização fundiária, para mais informações acesse a aba CREDENCIAMENTO. Informações sobre o procedimento administrativo podem ser conferidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA PMF/GAPRE/REURB Nº 001/2023, que está disponibilizada na aba LEGISLAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES.

Os documentos necessários para abertura do protocolo no PRÓ-CIDADÃO do requerimento dos processos de REURB Específico será em formatoDIGITAL em arquivo do tipo PDF (.pdf), tamanho MÁXIMO de 9MB por arquivo, entregues via PENDRIVE, com a seguinte documentação:

I - Requerimento Padrão de Regularização Fundiária do Rito Comum integralmente preenchido; 

II - Documentos comprobatórios da legitimidade do requerente:

a) Quando o requerente for ocupante, proprietário ou parcelador pessoa física: documento de identificação oficial, CPF e documentos indicativos ou comprobatórios da posse ou propriedade devidamente assinado;

b) Quando o requerente for ocupante, proprietário ou parcelador pessoa jurídica: documentos de constituição (contrato social, lei, estatuto, etc.), instrumento de mandato (ata de eleição e posse, ato de nomeação, etc.), certidão simplificada da junta comercial, documento de identificação oficial e CPF do representante legal e documentos indicativos ou comprobatórios da posse ou propriedade devidamente assinado;

c) Quando o requerimento for apresentado por procurador pessoa física: documentos do requerente, procuração, documento de identificação oficial e CPF do procurador; ou

d) Quando o requerimento for apresentado por procurador pessoa jurídica: documentos do requerente, procuração, documentos de constituição (contrato social, lei, estatuto, etc.), instrumento de mandato (ata de eleição e posse, ato de nomeação, etc.), certidão simplificada da junta comercial, documento de identificação oficial e CPF do representante legal.

III - Imagem de satélite com a delimitação do NUIC que demonstre, no mínimo:

a) os lotes existentes no NUIC identificados por quadra e lote; e

b) o sistema viário, com a denominação dos logradouros ou, inexistindo denominação, indicar com a expressão “sem denominação”.

IV - Lista de ocupantes em que conste as seguintes informações dos ocupantes habilitados no processo:

a) Nome completo;

b) Estado civil;
c) Existência de união estável;
d) Profissão;
e) Número do CPF;
f) Número do RG e órgão expedidor;
g) Filiação;
h) Número de Identificação Social - NIS do ocupante, quando a renda bruta familiar for de até 3 (três) salários mínimos;
i) Unidade imobiliária atribuída, designada por quadra e lote;
j) Endereço completo da unidade atribuída, designado por: logradouro, número (se houver), complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
k) Endereço eletrônico (e-mail); e
l) Número de contato de aplicativos de troca de mensagens (Telegram, Whatsapp, etc.)