Certidão de Transferência do Direito de Construir

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

 requisitos

  • Número do projeto aprovado;

    - Exposição de Motivos

    - Croqui de localização;

    - Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social que autorize o responsável legal a representar a empresa ou procuração;

    - Pessoa Física: certificação da identidade ou procuração;

    - Cópia da procuração, no caso de representante legal;

    - Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis(contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);

    - Espelho do IPTU –imagem em pdf extraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente no sítio eletrônico da PMF (informar o link);