Pedido de Instalação de Contentores para Microlixo (Lixeiras de Rua)

Pedido de instalação de contentores cinza para disposição de microlixo como papel de bala, palito de picolé e  outros materiais pequenos e  perecíveis que precisam ser descartados na rua, em abrigo de passageiros, praças e  calçadões.

Legislação:

Lei Federal:

- Marco legal do saneamento básico Lei nº14. 026/2020; 
- Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
- Decreto nº 7.404/2010- Decreto Federal 6514/2008.

Leis Municipais:

- Decreto nº 17.910/2017, que estabelece o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos de Florianópolis (PMGIRS);
- Lei Nº 1224/74 que institui o Código Municipal de Posturas.

Locais e Canais de Atendimento:

Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

 Quem pode solicitar o serviço:

Pessoa física

Requisitos para solicitação:

Instalação deve ser solicitada pelo e-mail limpezapublica.comcap@pmf.sc.gov.br

Quanto custa:

Sem custos

Etapas e Prazos:

Etapa 1: Registra reclamação informando todas as informações necessárias e  enviar preferencialmente para o email: limpezapublica.comcap@pmf.sc.gov.br 

Etapa 2: Análise e  tratamento pelas áreas técnicas pela Subsecretaria de Limpeza Pública. Se necessário, uma equipe de supervisão irá ao local para avaliar; 

Etapa 3: Ao final, o solicitante receberá e-mail informando a conclusão.

Prazo total:

Até 30 dias

Tempo de espera estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

 limpezapublica.comcap@pmf.sc.gov.br Dúvidas e  informações: 0800-0000-844

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e  alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

 - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

 - gestantes, lactantes e  pessoas com crianças de colo;

 - obesos;

 - pessoas com transtorno do espectro autista;

 - doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

 - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

 - portador de doença grave, nos termos da Lei;

 - pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.