Solicitação para Corte de Asfalto/Via Pública

A solicitação de corte de asfalto em vias públicas é um procedimento que envolve uma intervenção controlada na superfície de estradas pavimentadas para diversos fins, como instalação, reparação ou manutenção de infraestrutura subterrânea. Esse processo é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos, como fornecimento de água, gás, eletricidade, telecomunicações, e  também para a execução de obras de saneamento, entre outras.

Legislação:

Locais e Canais de Atendimento:

Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

 Quem pode solicitar o serviço:

Pessoa física e pessoa jurídica

Requisitos para solicitação:

Apresentar requerimento simples e objetivo ao protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, solicitando autorização para o serviço;

Croqui de localização da via onde deverá ser executada a obra;

- Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social que autorize o responsável legal a representar a empresa ou procuração;

- Pessoa Física: certificação da identidade ou procuração;

ART/RRT/CAU

Quanto custa:

Sem custos

Etapas e Prazos:

Etapa 1: Abertura e  encaminhamento Prazo 1: 5(cinco) dias úteis 

Etapa 2:Após o recebimento do processo e  análise da documentação será feita uma  Vistoria “in loco” para emissão de Parecer Técnico de deferimento ou indeferimento. Prazo 2: 60(sessenta) dias 

Etapa 3 – Emissão da Autorização Prazo 3: 5(cinco) dias úteis

Prazo total:

70 dias

Tempo de espera estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

Dúvidas e informações: 0800-0000-844 ou presencialmente – Av. Pref. Osmar Cunha, 77 – 5º Andar, através de agendamento via telefone (48) 3239-1561 ou presencial.

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e  alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

 - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 - idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

 - gestantes, lactantes e  pessoas com crianças de colo;

 - obesos;

 - pessoas com transtorno do espectro autista;

 - doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

 - idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

 - portador de doença grave, nos termos da Lei;

 - pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.