Pedido de Declaração sobre Capacidade da Rede Pública de Drenagem

Pedido de declaração fornecida pela Secretaria de Infraestrutura e Manutenção da Cidade sobre a capacidade da rede pública de drenagem pluvial de receber efluente tratado (DLET) ou pluvial (DLEP).

Legislação:

Lei Federal:

- Marco legal do saneamento básico Lei nº14. 026/2020.

Lei Municipal:

- Lei Nº 1224/74 que institui o Código Municipal de Posturas.

Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

Quem pode solicitar o serviço:

Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Requisitos para solicitação:

• Requerimento informando dados do imóvel, proprietário e vazão a ser lançada na rede;

• ART de cálculo de vazão (pluvial ou proveniente de ETE), informando a vazão a ser lançada

• Croqui detalhando o ponto de lançamento informando o diâmetro da tubulação que faz o lançamento (fazer o lançamento preferencialmente em caixa de captação já existente. Caso não seja possível, detalhar nova caixa de captação para fazer o lançamento).

• Caso necessário, anexar plantas e croquis para facilitar o entendimento do serviço requerido.

Quanto custa:

Sem custos

Etapas e Prazos:

Etapa 1: Procura Pró-Cidadão com todas as informações necessárias;

Etapa 2: O pedido será enviado para análise e  providências;

Etapa 3: A declaração será fornecida para o endereço indicado e  a solicitação apresentará o status "finalizado".

Prazo total:

Tempo de espera estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

Dúvidas e informações: 0800-0000-844 

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

 - Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

 - Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

 - Obesos;

 - Pessoas com transtorno do espectro autista;

 - Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

 - Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

 - Portador de doença grave, nos termos da Lei;

 - Pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

Observações:

Buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região que encaminhará à SMI para vistoria e análise técnica.