Renovação de Licença de Tráfego do Serviço Escolar

Trata da renovação da licença de Tráfego da continuidade ao serviço de transporte Escolar. Solicitado pelo requerente a qualquer momento (Pessoa Física cadastrada com função de operadora escolar).

Legislação:

Leis Municipais:

- Lei 034/1999;

- Decreto 1319/2002;

- Decreto 22364/2021.

On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis ou presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

Quem pode solicitar o serviço:

Pessoa Física.

Requisitos para solicitação:

Requisitos para solicitação:

• Alvará de Funcionamento;

• Comprovante de residencia;

• CNH;

• Negativa da pontuação da CNH;

• Certidão criminal;

• Certificado com curso de condutor de Escolar;

• Atestado medico.

Documentos do Monitor:

• RG e CPF;

• Comprovante de residência;

• Certificado do curso de monitor de escolar;

• Atestado médico;

• Certidão Criminal.

Quanto custa:

Taxa de renovação da licença de Tráfego R$ 75,00.

Etapas e Prazos:

Abertura do processo – com entrega da documentação;

 
Etapa 1: Analisar solicitação e emitir parecer. Prazo 1: 3 dias.

Etapa 2: Comunicar solicitante e arquivar processo.

Prazo total:

10 dias.

Tempo de espera estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

Agendamento para processos físicos: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento

Dúvidas e  informações: 0800-0000-844 ou Presencialmente – av. Paulo Fontes, 701 - TICEN FONE: (48) 3222-1457

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

 - Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

 - Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

 - Obesos;

 - Pessoas com transtorno do espectro autista;

 - Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

 - Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

 - Portador de doença grave, nos termos da Lei;

 - Pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

Observações:

On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis. https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5782

Caso o sistema esteja indisponível para o usuário, buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região.