Promoção por Acesso (Magistério)

Requerimento de progressão funcional do servidor integrante da carreira do magistério por meio da promoção por acesso (pós-graduação)

Legislação:

Lei nº 2.915/88, alterada pela Lei nº 7.796/08

Através do link: https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/177

Quem pode solicitar o serviço:

Servidor Municipal.

Requisitos para solicitação:

Apresentação de certificados de cursos de aperfeiçoamento, com duração mínima de 10 (dez) horas e data de início de realização posterior à data de admissão e da última promoção por aperfeiçoamento.

Quanto custa:

Sem Custos.

Etapas e Prazos:

I - Requerimento;

II - Pré-análise;

III - Levantamento das informações complementares;

IV - Parecer e assinatura;

V - Arquivamento.

Cada referência equivale a 100 horas de aperfeiçoamento (na primeira promoção) e 50 horas de aperfeiçoamento (a partir da segunda promoção), nos termos da Lei nº 7796/2008.

Requerimento por meio de processo funcional, até duas vezes ao ano, mediante apresentação de certificados de cursos de aperfeiçoamento, resultando na mudança de referência (01 a 10).

Cada referência equivale a 100 horas de aperfeiçoamento (na primeira promoção) e 50 horas de aperfeiçoamento (a partir da segunda promoção), nos termos da Lei nº 7796/2008.

Apresentação de certificados de cursos de aperfeiçoamento com duração mínima de 10 (dez) horas e data de início de realização posterior à data de admissão e da última promoção por aperfeiçoamento.

Prazo total:

60 dias

Tempo de espera estimado:

45 dias

Fale Conosco:

E-mail: dime@sme.pmf.sc.gov.br

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

- Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

- Obesos;

- Pessoas com transtorno do espectro autista;

- Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

- Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

- Portador de doença grave, nos termos da Lei;

- Pessoa com deficiência, física ou mental;

 *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.