Regência de Classe

Secretaria Municipal de Educação

 descrição

  • Requerimento da gratificação por regência de classe do servidor integrante da carreira do magistério

     

    Legislação:

     

    Lei nº 2.517/86

 como solicitar

  • Através do link: https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/236

     

    Quem pode solicitar o serviço:

     

    Servidor Municipal.

 requisitos

  • Requisitos para solicitação:

     

    Apresentação de formulário "SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE REGÊNCIA DE CLASSE" devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata.

     

    Quanto custa:

     

    Sem Custos.

     

    Etapas e Prazos:

    I - Requerimento;

    II - Pré-análise;

    III - Parecer e assinatura;

    IV - Arquivamento.

    Prazo total:

     

    10 dias

     

    Tempo de espera estimado:

    03 dias

    Fale Conosco:

    E-mail: dime@sme.pmf.sc.gov.br

    Atendimento Prioritário:

     

    Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

    - Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

    - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

    - Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

    - Obesos;

    - Pessoas com transtorno do espectro autista;

    - Doadores de sangue.

     

    Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

    - Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

    - Portador de doença grave, nos termos da Lei;

    - Pessoa com deficiência, física ou mental;

     *A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.