Solicitação de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares para Empreendimentos

Solicitação de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares - para aprovação de projetos (novas edificações ou reformas) ou alterações nas formas de serviços. Aplica-se a empreendimentos residenciais multifamiliares, comerciais, loteamentos e comerciais com coleta própria.

Legislação:

Lei Municipal:  Lei Complementar Municipal 113/2003;

Decreto Nº 8057, de 09 de abril de 2010;

Orientações Técnicas anexas (1, 2, 3 e 4) - respectivamente, empreendimentos residenciais multifamiliares, comerciais, loteamentos e comerciais com coleta própria.

Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.

Quem pode solicitar o serviço:

Pessoa jurídica que se enquadre em alguma das especificações das Orientações Técnicas (OTs) anexas da LC 113.

Requisitos para solicitação:

Realizar o cadastro e apresentar toda a documentação do projeto, da pessoa jurídica e do solicitante, contendo minimamente:

• Contrato Social e CNPJ;
• documentos do representante legal ou procuração com firma reconhecida;
• projeto/planta (incluindo a locação dos equipamentos de gerenciamento de resíduos);
• Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS) ou memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados; e
• Certidões Negativas de Débitos com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. 

Quanto custa:

Gratuito.

Etapas e Prazos:

Etapa 1: Protocolar formulário preenchido e demais anexos (plantas, ART, PRGS etc.) no Pró-cidadão

Prazo 1: Imediato.

Etapa 2: Realizar a análise técnica com emissão de parecer (certidão) ou diligência (relatório de pendências).

Prazo 2: 30 dias corridos.

Etapa 3: Responder à diligência (relatório de pendências) - processo fica em aberto no sistema aguardando complementação por 30 dias, passado o Prazo o processo é arquivado.  Prazo 3:  30 dias corridos.

Etapa 4: Realizar a análise de complementação e emitir a certidão ou arquivar o processo.  Prazo 4: 30 dias corridos (passado o Prazo o processo é arquivado).

Obs.: O projeto poderá ter no máximo 3 representações (diligências e complementações). Após, será automaticamente arquivado.

Somente poderá ser reapresentado decorridos 90 dias após a emissão do parecer de arquivamento.

Prazo total:

30 dias corridos, sem diligências (relatório de pendências).

Direito a 3 análises

Tempo de espera estimado:

Atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link:  http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos. 

Fale Conosco:

Email: viabilidade.smma@floripa.sc.gov.br

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

- Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

- Obesos;

- Pessoas com transtorno do espectro autista;

- Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

- Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

- Portador de doença grave, nos termos da Lei;

- Pessoa com deficiência, física ou mental;

*A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.