Gestão da Transparência

Com a edição da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), os municípios passaram a ter a obrigatoriedade de divulgar informações detalhadas sobre os atos de gestão pública.

Cumprindo a legislação e pensando em facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura Municipal de Florianópolis instituiu, como obrigatório, o Portal da Transparência de Florianópolis através da Lei Municipal nº 9.447, de 20 de janeiro de 2014.

Pensando ainda em fortalecer a transparência na gestão da Administração Pública, a PMF criou a Secretaria Municipal de Transparência e Controle, que tem como desafio garantir os direitos constitucionais assegurados a todos os contribuintes, incentivar o Controle Social e implantar uma cultura de transparência nas ações dos servidores e gestores públicos.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Florianópolis divulga as informações de origem e destino dos recursos públicos de forma ativa através do Portal Transparência, disponibilizando ainda o Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), ferramenta essencial para o acesso às informações que não estiverem dispostas diretamente no Portal.

Com a garantia do direito à informação, torna-se mais fácil o exercício da cidadania e, consequentemente, a consolidação de uma sociedade mais atenta às questões públicas — promovendo uma administração cada vez mais eficiente.