Prefeitura de Florianópolis

Legislação Federal

Aqui você encontra a Legislação Federal que disciplina a criação e o funcionamento do Portal da Transparência de Florianópolis.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).

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