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MULHER / Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade de Gênero
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- Lei Maria da Penha
- I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
- I Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT
- Lei Ordinária 8978/12
- Relatório Anual Gestão 2009
- Relatório Anual Gestão 2010
- Relatório Anual Gestão 2011
- Relatório Anual Gestão 2012
- Relatório Anual Gestão 2014
- Relatório Anual Gestão 2015
- Relatório 4ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
- Relatório II Conferência Municipal LGBT
- Decreto 15.067/2015
- DECRETO Nº 13.832, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
- LEI Nº 10.018, DE 13 DE MAIO DE 2016
- Relatório Anual Gestão 2016