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AUTORIZAÇÃO CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

descrição

Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

Referente à Certificação Acústica para atividades sujeitas a perturbação do sossego, que apresentarem projeto acústico como prevenção.

como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.
https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/165 Quem pode solicitar o serviço: Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

requisitos

Todo estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora seguirá os procedimentos estabelecidos no Art. 11º, Lei Complementar n. 003/99.

Documentos necessários:
- Projeto Acústico de acordo com o Art.11º da Lei Complementar n. 003/99;
- Planta baixa do projeto acústico em tamanho A3.
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Alvará de Funcionamento do estabelecimento com prazo de vigência válido;
- Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
- Alvará Sanitário do estabelecimento;
- Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
- Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação. Caso o protocolo seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.
Será realizada vistoria de área física.
Requisitos para solicitação:
- Projeto Acústico nos moldes do Art. 11 da Lei Complementar 003/1999;
- Alvará de Funcionamento do estabelecimento com Prazo de vigência válido;
- Alvará Sanitário do estabelecimento;
- Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
- Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação;
- Procuração caso necessário com documento do procurador;
- Contrato de locação ou comprovante de propriedade.
Se o estabelecimento requerente da autorização apresentar o Alvará de Funcionamento do tipo condicionado deverá apresentar, concomitantemente, a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Caso o processo de legalização do habite-se da edificação seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.

Quanto custa:

Custos: R$ 254,30

Etapas e Prazos:

Etapa 1: Realizar cadastro na Plataforma, preencher o formulário e inserir os anexos.

Prazo 1: Imediato.

Etapa 2: Análise documental.

Prazo 2: 20 dias, caso não haja pendências documentais.

Etapa 3: Realizar vistoria física para aprovação do Projeto Acústico e emitir a autorização em caso de deferimento.

Prazo : Conforme agenda do fiscal.

Prazo total:

20 dias.

Tempo de espera estimado:

Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.

Fale Conosco:

Atendimento presencial na FLORAM - Rua 14 de Julho, 375.

Ou pelos canais de atendimento: (48) 3952-0180

E-mail: deson.floram@floripa.sc.gov.br

Atendimento Prioritário:

Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:

- Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;

- Obesos;

- Pessoas com transtorno do espectro autista;

- Doadores de sangue.

Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:

- Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;

- Portador de doença grave, nos termos da Lei;

- Pessoa com deficiência, física ou mental;

*A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.

Decisão e recurso:

20 dias para processos que não possuam pendências.

documentos para download

Solicitação para autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas
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Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

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