Legislação
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- Portaria n° 74/SMS/GAB/2022 - Institui a Política de Governança de Dados e Tecnologia da Informação
- Decreto 21.966/2020 (Marco Regulatório) (REVOGADO)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 10.734/2020
- Decreto 21.554/2020
- Decreto 20.532/2019 - Regimento Interno SMTAC
- Lei Complementar 657/2019
- Lei Orçamentária Anual de 2019 - 10.472/2018
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 - 10.420/2018
- Plano Plurianual 2018 - 2021 - 10.229/2017
- Decreto 20.137/2019 (Sanção de Empresas)
- Decreto 18.667/2018 (Diárias)
- Lei Orçamentária Anual de 2018 - 10.321/2017
- Lei Orçamentária Anual de 2017 - 10.172/2016
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 10.095/2016
- Decreto 15.903/2016
- Decreto 15.653/2016
- Resolução nº 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral
- Lei Orçamentária Anual de 2016 - 9.946/2015
- Decreto 15.346/2015
- Instrução Normativa 20/2015
- Instrução Normativa 19/2015
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 9.846/2015
- Lei Federal 13.102/2015
- Decreto 14.762/2015 - Regimento Interno
- Lei Orçamentária Anual 9.716/2015
- Decreto Federal 8.420/2015
- Decreto 13.681/2014
- Decreto 13.599/2014
- Decreto 13.422/2014
- Lei Federal 13.019/2014
- Decreto 13.293/2014
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 9.619/2014
- Lei Federal 12.846/2013
- Plano Plurianual 2014-2017 - Lei 9.264/2013
- Decreto 9.130/2011
- Instrução Normativa 14/2012
- Decreto 8.869/2011
- Instrução Normativa 11/2011
- Lei Complementar 370/2010
- Decreto 7.005/2009
- Lei Ordinária 7.626/2008
- Instrução Normativa 01/2005
- Decreto 4.190/2006
- Instrução Normativa 04/2004
- Lei Ordinária 6.266/2003
- Lei Ordinária 5.454/1998
- Lei Federal 9.504/1997
- Lei Federal 8.429/1992
- Constituição Federal 1988
- Lei Federal 4.320/1964
- Lei Orgânica do Município