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Secretaria Municipal da Fazenda
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA PARA CANTEIRO DE OBRAS
Cadastros e alterações Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" (preenchido e assinado);
- Contrato Social (original e cópia);
- Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
- CNPJ (original e cópia);
- Inscrição Imobiliária (original e cópia).
OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.