INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – CPSQN PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - RTM

O pedido de inscrição deverá ser formalizado diretamente junto a uma das unidades de atendimento ao cidadão - Pró-Cidadão por meio de petição, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG.

No caso de pessoa natural - Profissional Autônomo:

•   do documento de identidade - CI;
•   do CPF;
•   do registro no órgão de classe, quando for o caso;
•   do título eleitoral;
•   do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso;
• da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente, quando for o caso;

Nos casos de pessoa jurídica que realize prestações de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN ou que seja responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário:

•   do ato de constituição da pessoa jurídica ou empresa individual;
•   do CNPJ;
•   da qualificação dos sócios e, se for o caso, dos responsáveis pelo estabelecimento;
•   da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente;
•   do documento de identidade da pessoa física responsável perante à SMFPO;
•   do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso.