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Secretaria Municipal da Fazenda
ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)
Impostos e taxas Habitação
Resumo do serviço
Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997.
Como solicitar
pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
- Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
- Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
- Carnê de IPTU.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.