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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
Certidões e documentos Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente a solicitação de Certificado de Acessibilidade a fim de comprovar que a edificação está adequada às normas de acessibilidade.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
• Requerimento do responsável pela obra (proprietário, inquilino) conforme anexo I;
• Inscrição Imobiliária;
• Laudo de Certificação de Acessibilidade, conforme Termo de Referência anexo II;
ART ou RRT do profissional responsável pelo laudo.
Documentos para download
Anexo 2 - Anexo II – Termo de Referência para elaboração do Laudo de Certificação de Acessibilidade