Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
Substituição de Projeto
Resumo do serviço
Descrição Resumida
Pedido de substituição do projeto arquitetônico aprovado (sem Habite-se), devido a alterações no projeto originalmente aprovado pelo sistema regular, com ou sem alvará de construção.
Orientações Iniciais
Atenção!
Caso a edificação tenha sido licenciada pelo sistema declaratório, deverá ser realizada a substituição de projeto obrigatoriamente pelo Aprova Digital. Consulte o Guia rápido.
Em caso de dúvidas, contate pelo e-mail licenciamento.smdu@pmf.sc.gov.br ou agende atendimento presencial no Portal SMHDU.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com procuração), portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão.
Requisitos
Documentos obrigatórios em todos os casos:
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Documento de identificação (CPF/CNPJ) do proprietário ou possuidor do imóvel.
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Documento de propriedade* ou posse do imóvel atualizado:
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Para propriedade: título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário*;
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Para posse: Declaração de Posse, Contrato de compra e venda, Escritura de posse, Contrato de Permuta ou Carta de Crédito emitida pela instituição financeira.
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Número do projeto arquitetônico aprovado.
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Descrição das alterações realizadas em projeto com assinatura do profissional responsável pelo projeto e do proprietário.
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Projeto Arquitetônico Legal da edificação. Deve seguir o Projeto padrão de acordo com as definições dos Anexos I, II e III da IN nº 002/SMHDU/GAB/GAF/2024. Vide os modelos ilustrativos disponibilizados:
*A apresentação do título de propriedade é obrigatória para obter o alvará de construção quando usar incentivos em ADI ou que necessitem averbação na matrícula do imóvel.
Documentos em casos específicos:
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Documento de Responsabilidade Técnica do Projeto Arquitetônico (ART/RRT) atualizado quando houver alteração de uso ou acréscimo de área.
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Documento de Responsabilidade Técnica de Execução (ART/RRT) atualizado quando tiver alvará de construção e houver alteração de uso ou acréscimo de área.
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Consultar os “documentos em casos específicos” do serviço de “Aprovação de projeto Arquitetônico de Edificações”, caso as alterações pretendidas no projeto se apliquem nas observações.
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Consultar os “documentos em casos específicos” do serviço de “Alvará de Construção para Edificações”, caso o projeto original tenha Alvará e as alterações pretendidas no projeto se apliquem nas observações.
Considerações finais
Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica). No caso de dúvidas quanto às taxas, esclarecer através do email: dcc.smf@pmf.sc.gov.br