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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
VISTORIA E RECEBIMENTO DE OBRAS DE LOTEAMENTO
Vistorias
Resumo do serviço
Referente ao documento para entrega da infra-estrutura do loteamento ou condomínio horizontal.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivo por escrito;
- Nº do CPF ou CNPJ.
- Licença de Operação - LAO
- Habite-se Sanitário
- Matrículas Individualizadas das áreas públicas (ACI e AVL), conforme projeto urbanístico aprovado
- Cópia do Álvara do Loteamento