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OBTENÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE FLORIANÓPOLIS - SIM - FPOLIS
Resumo do serviço
Registro no SIM-Fpolis para estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas à produção, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
Como solicitar
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Requisitos
ETAPA 1 – Solicitação
● Fazer o download do Guia do procedimento para registro de empresas no SIM-Fpolis;
● Fazer download do Requerimento correspondente para Obtenção do serviço de Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis) e inserir as informações;
- Requerimento 1 - Estabelecimentos sem registro em serviço oficial de inspeção, situados no município de Florianópolis
- Requerimento 2 - Migração de empresas com SIF ou SIE (SISBI) situadas no município de Florianópolis
● Acessar a página Obtenção de Registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM - Fpolis), preencher o formulário e anexar o Requerimento correspondente já preenchido e assinado (digital ou físicamente).
ETAPA 2 – Vistoria Inicial
A senha de acesso ao sistema SIG-SIM será encaminhada para o e-mail informado no Requerimento.
Após o login, deve-se solicitar a vistoria inicial (Item 01: Solicitação de Vistoria Inicial), realizando o download do formulário, o devido preenchimento e o upload no sistema.
A data da vistoria será comunicada pelo SIM-Fpolis por meio do SIG-SIM.
ETAPA 3 – Documentação necessária
A partir desta etapa, os documentos deverão ser inseridos diretamente no SIG-SIM, seguindo o Guia do Procedimento para Registro de Empresas no SIM-Fpolis. Todos os arquivos devem ser enviados em formato PDF.
Documentos exigidos:
● Croquis do estabelecimento, com as instalações pretendidas e fluxogramas;
● Memorial Descritivo do Estabelecimento;
● Memorial Descritivo do Processo de Fabricação, de Composição e de Rotulagem do Produto.
● Contrato social ou declaração de firma individual, quando couber;
● CNPJ ou CPF;
● Comprovante de IE ou Inscrição de Produtor Rural;
● Alvará de funcionamento;
● Documento emitido por órgão ambiental conforme CONSEMA e/ou legislação vigente;
● Análise laboratorial da Água do Estabelecimento;
● Comprovante de treinamento em Boas Práticas de Fabricação (BPF);
● Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs);
● Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
● Outros documentos a critério do SIM-Fpolis.
ETAPA 4 – Avaliação pelo SIM-Fpolis
Na última etapa o SIM-Fpolis, após análise dos documentos enviados e vistoria final no local pretendido, pode solicitar adequações ou emitir as certidões necessárias autorizando o funcionamento do estabelecimento.
Para mais informações, acessar a página oficial do SIM-Fpolis
Documentos para download
Anexo 3 - Requerimento para Obtenção de Registro no SIM-Fpolis e Habilitação Simultânea ao SISBI-POA