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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMDU)
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)
- Exposição de Motivos;
- Foto do local.