Secretaria Municipal da Fazenda
TCRS – ISENÇÃO
Resumo do serviço
Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento da isenção da TCRS para os imóveis utilizados como templos de qualquer culto religioso, quando destinados exclusivamente a esta finalidade.
Atenção: este processo não se confunde com o pedido de isenção de IPTU para os imóveis locados pelas entidades religiosas, o qual deve ser realizado por meio de processo específico
art. 479, II, da Lei Complementar n. 007/97
arts. 225, V, VII, XI, XII e XIII, da Lei Complementar n. 007/97
Decreto Nº 5156/2007
Decreto nº 25.272/2023
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1.Etapas e prazos: |
Etapa 1: Análise de admissão do processo Prazo 1:05 dias úteis
Etapa 2: Emissão e disponibilização do Espelho de Cadastro ao contribuinte Prazo 2:fila (30 dias úteis)
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1.1Prazo total: |
35 dias úteis*
*Os prazos estabelecidos não consideram eventuais pendências de documentação e informações do requerente.
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2.Atendimento: |
Em caso de indisponibilidade dos serviços on-line, favor procurar a Unidade do Pró-Cidadão da sua região. http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento
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2.1 Tempo de espera estimado (atendimento presencial, fila online): |
Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila.
Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento ou ordem de chegada, com tempo estimado de espera de aproximadamente 30 min. |
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2.2 Fale conosco: |
Atendimento para dúvidas no e-mail:
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2.3 Atendimento prioritário a: |
Prioridades previstas pela Lei nº 10.048, 08/11/2000 |
Como solicitar
On-line no portal de serviços do site oficial da Prefeitura de Florianópolis.
Caso o sistema esteja indisponível para o usuário, buscar preferencialmente a unidade do Pró-Cidadão da sua região.
Requisitos
Quem pode solicitar:
a) Representante da Entidade;
b) Contribuinte que se enquadra nos incisos V, VII, XI, XII E XIII do art. 225 da Lei Municipal 007/97.
c) Representante legal mediante apresentação de procuração.
Documentos necessários para a solicitação:
Os documentos necessários estão listados automaticamente no sistema da Prefeitura Municipal de Florianópolis conforme enquadramento previsto.
Custos e taxas:
- Taxa de expediente;
Onde encontrar
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Pró Cidadão
Pró Cidadão, Nº 827, CEP: 88090-300
Horário: 08:00 - 12:00
Telefone: (48) 4800000000
Fax: (48) 4800000000
E-mail: continente@pmf.sc.gov.br