Cadastro de Imóveis Adquiridos em Leilão Público (Hasta Pública)

Esta solicitação refere-se ao procedimento pelo qual o(a) interessado(a) comunica à Prefeitura Municipal de Florianópolis a aquisição de imóvel por meio de arrematação em hasta pública judicial, para que seja criada nova inscrição imobiliária em nome do arrematante. O objetivo é assegurar que débitos e dívidas anteriores à data da arrematação não sejam transferidos ao novo proprietário, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

A inscrição imobiliária anterior será desativada, permanecendo vinculada ao contribuinte que perdeu a propriedade, para fins de cobrança de eventuais débitos existentes em seu nome.

Este procedimento aplica-se somente nos casos em que existam débitos, dívidas ou parcelamentos em aberto referentes ao imóvel arrematado. Caso o imóvel esteja com todos os tributos quitados, sem pendências financeiras, não há necessidade de criação de nova inscrição.

O arrematante será considerado contribuinte de todos os tributos incidentes sobre o imóvel a partir da data da arrematação, relativos a fatos geradores posteriores.

Como solicitar

A solicitação pode ser feita de forma online, através do portal externo (Cidadão) da PMF, presencialmente ou por meio de terceiros devidamente munidos de procuração com firma reconhecida e/ou assinatura digital válida, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.