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Secretaria Municipal da Fazenda
Captação para Incentivo à Inovação - PII - (Proponente, Incentivador, Certificado)
Resumo do serviço
Processo que objetiva a emissão do Certificado de Incentivo à Inovação, para projetos aprovados.
Destinado à emissão de boleto (ISSQN/IPTU) com desconto para o incentivador de projeto contemplado. O responsável peloprojeto aprovado no Programa de Incentivo a Inovação deve anexar o ofício de solicitação e o comprovante de depósito do incentivo captado.
Portaria SMTTDE Nº 5 DE 18/02/2022 - https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429643
Lei Municipal de Inovação 432/2021 - https://tinyurl.com/3tevmtcm
Como solicitar