Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
Certidão de Transferência do Direito de Construir
Resumo do serviço
Requisitos
Número do projeto aprovado;
- Exposição de Motivos
- Croqui de localização;
- Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social que autorize o responsável legal a representar a empresa ou procuração;
- Pessoa Física: certificação da identidade ou procuração;
- Cópia da procuração, no caso de representante legal;
- Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis(contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
- Espelho do IPTU –imagem em pdf extraída do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU”, expedida gratuitamente no sítio eletrônico da PMF (informar o link);