Secretaria Municipal de Educação
Regência de Classe
Resumo do serviço
Requerimento da gratificação por regência de classe do servidor integrante da carreira do magistério
Legislação:
Lei nº 2.517/86
Como solicitar
Através do link: https://servicos.floripa.sc.gov.br/atendimento/servico-info/236
Quem pode solicitar o serviço:
Servidor Municipal.
Requisitos
Requisitos para solicitação:
Apresentação de formulário "SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE REGÊNCIA DE CLASSE" devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata.
Quanto custa:
Sem Custos.
Etapas e Prazos:
I - Requerimento;
II - Pré-análise;
III - Parecer e assinatura;
IV - Arquivamento.
Prazo total:
10 dias
Tempo de espera estimado:
03 dias
Fale Conosco:
E-mail: dime@sme.pmf.sc.gov.br
Atendimento Prioritário:
Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:
- Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
- Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;
- Obesos;
- Pessoas com transtorno do espectro autista;
- Doadores de sangue.
Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
- Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
- Portador de doença grave, nos termos da Lei;
- Pessoa com deficiência, física ou mental;
*A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.