Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicitação de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares para Empreendimentos
Resumo do serviço
Solicitação de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares - para aprovação de projetos (novas edificações ou reformas) ou alterações nas formas de serviços. Aplica-se a empreendimentos residenciais multifamiliares, comerciais, loteamentos e comerciais com coleta própria.
Legislação:
Lei Municipal: Lei Complementar Municipal 113/2003;
Decreto Nº 8057, de 09 de abril de 2010;
Orientações Técnicas anexas (1, 2, 3 e 4) - respectivamente, empreendimentos residenciais multifamiliares, comerciais, loteamentos e comerciais com coleta própria.
Como solicitar
Presencialmente na unidade do Pró-Cidadão da sua região.
Quem pode solicitar o serviço:
Pessoa jurídica que se enquadre em alguma das especificações das Orientações Técnicas (OTs) anexas da LC 113.
Requisitos
Requisitos para solicitação:
Realizar o cadastro e apresentar toda a documentação do projeto, da pessoa jurídica e do solicitante, contendo minimamente:
- Contrato Social e CNPJ;
- documentos do representante legal ou procuração com firma reconhecida;
- projeto/planta (incluindo a locação dos equipamentos de gerenciamento de resíduos);
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS) ou memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados; e
- Certidões Negativas de Débitos com a Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Quanto custa:
Gratuito.
Etapas e Prazos:
Etapa 1: Protocolar formulário preenchido e demais anexos (plantas, ART, PRGS etc.) no Pró-cidadão
Prazo 1: Imediato.
Etapa 2: Realizar a análise técnica com emissão de parecer (certidão) ou diligência (relatório de pendências).
Prazo 2: 30 dias corridos.
Etapa 3: Responder à diligência (relatório de pendências) - processo fica em aberto no sistema aguardando complementação por 30 dias, passado o Prazo o processo é arquivado. Prazo 3: 30 dias corridos.
Etapa 4: Realizar a análise de complementação e emitir a certidão ou arquivar o processo. Prazo 4: 30 dias corridos (passado o Prazo o processo é arquivado).
Obs.: O projeto poderá ter no máximo 3 representações (diligências e complementações). Após, será automaticamente arquivado.
Somente poderá ser reapresentado decorridos 90 dias após a emissão do parecer de arquivamento.
Prazo total:
30 dias corridos, sem diligências (relatório de pendências).
Direito a 3 análises
Tempo de espera estimado:
Atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.
Fale Conosco:
Email: viabilidade.smma@floripa.sc.gov.br
Atendimento Prioritário:
Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:
- Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
- Gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;
- Obesos;
- Pessoas com transtorno do espectro autista;
- Doadores de sangue.
Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
- Idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
- Portador de doença grave, nos termos da Lei;
- Pessoa com deficiência, física ou mental;
*A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.