Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Licenciamento Ambiental
Resumo do serviço
Processo para solicitação de Licença Ambiental. A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual a FLORAM estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997).
Resultados do processo:
- Licença Ambiental Prévia (LAP)
- Licença Ambiental de Instalação (LAI)
- Licença Ambiental de Operação (LAO)
Legislação:
Conforme Lei Complementar 545/2016 para "licenciamento ambiental"
Como solicitar
https://sinfat.ciga.sc.gov.br/login
Quem pode solicitar o serviço:
Pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, e constante da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, prevista na Resolução CONSEMA nº 99/2017.
Requisitos
Requisitos para solicitação:
Dados comuns para todas as atividades:
- Interessado - Requerente
- Quando o empreendedor contrata consultoria é necessária procuração
Dados do empreendedor:
- CPF/CNPJ
- Nome
- Endereço completo
- Telefone
- Celular
Dados do empreendimento:
- CPF/CNPJ
- Nome
- Endereço completo
- Telefone
- Celular
- Inscrição Imobiliária
Coordenadas de localização (UTM):
- Coordenada X
- Coordenada Y
Dados de correspondência (deve existir possibilidade de alterar estes dados no processo)
- CPF/CNPJ
- Nome
- Endereço completo
- Telefone
- Celular
Documentos necessários: Conforme Instrução Normativa da Floram.
Quanto custa:
Gratuito.
Etapas e Prazos:
Etapa 1: Encaminhamento para o setor de destino (DILIC/FLORAM);
Etapa 2: Análise Técnica;
Etapa 3: Emissão de Parecer Técnico;
Etapa 4: Emissão da Licença Ambiental;
Etapa 5: Encaminhamento ao requerente
Prazo total:
Prazo estimado conforme artigo 20 do Dec Municipal 15329/2015
*Os Prazos se iniciam a partir do requerimento ou, quando houver, da compensação do pagamento da taxa de abertura.
*Os Prazos estabelecidos não consideram os períodos em que o requerimento estiver com o solicitante/requerente para complementação de informação e/ou documentos.
Tempo de espera estimado:
Para solicitações on-line no portal de serviços da Prefeitura não há tempo de espera em fila. Em caso de atendimento presencial nas unidades do Pró-Cidadão, o serviço será prestado por agendamento prévio, através do link: http://agendamentoprocidadao.pmf.sc.gov.br/?mod=infotv.agendamento ou por ordem de chegada. O tempo médio de espera nas unidades é de 10 minutos.
Fale Conosco:
Agendamento de reunião pelo e-mail: delicfloram.smma@floripa.sc.gov.br
Atendimento pelo Telefone: (48) 3952-0180
Atendimento presencial: nas terças-feiras das 14h às 18h por ordem de chegada.
Atendimento Prioritário:
Conforme Lei Federal nº 10.048/2000 e alterações posteriores, para atendimento presencial nas unidades da Prefeitura, têm direito a atendimento prioritário:
- pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
- gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo;
- obesos;
- pessoas com transtorno do espectro autista;
- doadores de sangue.
Além disso, conforme Lei Federal nº 12.008/2009, terão prioridade de tramitação processual, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado*:
- idoso com idade igual ou superior a 60 anos;
- portador de doença grave, nos termos da Lei;
- pessoa com deficiência, física ou mental;
*A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição.
Decisão e recurso:
De acordo com o Decreto 15.329 de 2015.