Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
LICENÇA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE TURISTICO
Resumo do serviço
Referente à Licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
- Cópia do Contrato de Fretamento com firma reconhecida em cartório.