Fica instituído aos servidores públicos do município de Florianópolis, 01 (um) dia de ponto facultativo por ano de trabalho, para que possam efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino para as servidoras e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso) para os servidores.

O dia poderá ser definido pelo próprio servidor, desde que previamente autorizado pela respectiva chefia imediata.

Como solicitar?

O servidor que desejar gozar do referido benefício, deverá encaminhar ao setor de Recursos Humanos de seu órgão de trabalho, comprovante contendo a data e o tipo de exame realizado.

Legislação: art. 48 do Estatuto (LC n. 063/2003).

Área de referência: Chefias Imediatas e Setores de Recursos Humanos.