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Secretaria Municipal de Saúde
Alvará Sanitário para Laboratórios clínicos - Análises Clínicas ou Posto de Coleta Laboratorial - CNAE 8640-2/02
Alvarás, autorizações e licenças Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
Referente ao Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exerçam a atividade selecionada.
Como solicitar
O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia.
O Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI) deverá ser preenchido online, através do sistema digital SIERBP, disponível no endereço eletrônico https://sierbp.saude.sc.gov.br/laboratorio_clinico. Após o preenchimento, deverá ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal, e anexado ao respectivo processo de concessão/renovação de Alvará Sanitário.
Requisitos
Para Alvará Inicial:
- Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
- Consulta de Viabilidade com parecer adequado à atividade ou Alvará de Funcionamento válido;
- Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI) preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário;
- Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo órgão competente.
Para Revalidação:
- Cartão CNPJ ou CPF (somente para profissionais liberais e/ou aqueles que exercem atividade intelectual);
- Alvará Sanitário anterior;
- Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI) preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário;
- Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo órgão competente.